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Daily Archives: Agosto 2, 2019

A Lei dos 15 Minutos no Entendimento do STF

Muitos Municípios brasileiros possuem leis limitadoras do tempo de espera do consumidor nas filas para atendimento nos bancos. São as chamadas “Leis dos 15 Minutos” visto que limitam em 15 minutos o tempo máximo de espera (ampliando-se para 30 minutos, nos dias de pico). É importante esclarecer não existe Lei Federal regulando a matéria, de modo que cada Município possui autonomia para criar sua própria lei, limitadora do tempo de espera nas agências bancárias. Normalmente, vale ressaltar, essas leis também exigem que os bancos possuam sistema de controle de senhas e de horários, além de afixar em locais de fácil visualização do público, avisos acerca do tempo máximo estabelecido.

Em alguns Municípios as leis ampliam o número de estabelecimentos atingidos, incluindo, além dos bancos, loterias, concessionárias de água, de energia elétrica, supermercados etc. Cite-se como exemplo a Lei Municipal nº 11.256/2012, de São José do Rio Preto/SP, que “dispõe sobre o período de atendimento dos caixas de supermercado e hipermercados, e dá outras providências”. Pela referida lei, o Município estabeleceu prazo máximo para que os clientes fossem atendidos em supermercados e hipermercados, dispondo que tais estabelecimentos deveriam ter caixas suficientes para garantir esse atendimento.

No entanto, muitos operadores do Direito questionavam a harmonia destas leis municipais com a Constituição Federal, de modo que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que por se tratar de assunto de interesse local, os Municípios possuem competência legislativa para tratar da matéria, nos termos do art. 30, inciso I, da CF/88. No julgamento do Recurso Extraordinário 610221, com repercussão geral, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o Plenário da Suprema Corte decidiu que “compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias”. Assim, dirimiu-se a dúvida sobre a constitucionalidade das Leis da Fila, visto que o STF considera constitucionais as leis de dezenas de municípios e do Distrito Federal, que limitam o tempo de espera em filas de atendimento. Nesse sentido, o Ministro Celso de Mello negou seguimento a ação movida pelo Banco do Brasil contra a o PROCON do Distrito Federal, que vinha determinando o fechamento de agências bancárias que desrespeitavam o limite de tempo de espera.

Na esteira do entendimento já consolidado aplicado aos bancos, decidiu o Tribunal que “É constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos. Isso porque compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em estabelecimentos empresariais. Vale ressaltar que essa lei municipal não obriga a contratação de pessoal, e sim sua colocação suficiente no setor de caixas para o atendimento aos consumidores. (STF. 1ª Turma. ARE 809489 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 28/5/2019 – Informativo 942).