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Governo do Estado consegue suspender hibernação da Fafen

O juiz federal Ronivon de Aragão julgou na tarde desta terça-feira, 16, a ação impetrada pela Procuradoria Geral do Estado – PGE/SE – na Justiça Federal de Primeira Instância da 5 Região, Seção Judiciária Sergipe, que solicita a suspensão da hibernação da Fafen/SE alegando violação de normas ambientais, superveniência de grave risco ao meio ambiente e/ou a saúde pública, entre outros.

O magistrado informa na sua decisão: “Ante o exposto, defiro, em parte, a medida cautelar requerida, para determinar que a Petrobras suspenda, no prazo de até 30 dias, o processo de hibernação da Fafen/SE, até que seja demonstrada, nestes autos, a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de eventuais danos ambientais, nos termos da fundamentação supra.”

Confira a íntegra da decisão:

Processo: 0800980-79.2019.4.05.8500
Assinado eletronicamente por:
RONIVON DE ARAGÃO – Magistrado
Data e hora da assinatura: 16/04/2019 17:24:16 Identificador: 4058500.2592460
Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.jfse.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento /listView.seam
19041115193549400000002595155

Fonte: JL Politica

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