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Audiência Pública debaterá riscos de privatização do setor de saneamento

Na próxima sexta-feira, 8/11, a partir das 9 horas, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) realizará Audiência Pública, por iniciativa do deputado Iran Barbosa, do PT, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores em Água e Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe – SINDISAN, para discutir o tema “O Projeto de Lei nº 3.261/2019 e os riscos de privatização da DESO para os sergipanos”.

O PL 3.261/19 tramita na Câmara Federal e visa alterar a Lei 11.445, de 2007 – Lei Nacional de Saneamento Básico) – e mais quatro outras leis. A proposta fragiliza e desestrutura todo o setor de saneamento do país e escancara a fatia lucrativa do setor para a gestão da iniciativa privada, sem qualquer garantia de salvaguarda dos interesses da população nos municípios onde água e esgotamento sanitário não darão lucro.

Foram convidados para fazer o debate o presidente do SINDISAN, Sílvio Sá; Pedro Blois, presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Pedro Romildo, secretário de Saneamento da Confederação Nacional dos Urbanitários (CNU ); Arilson Wunsch, coordenador da Frente Nacional do Saneamento Ambiental (FNSA); e também o economista e coordenador do Dieese em Sergipe, Luís Moura; além de um representante da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO).

“O Projeto de Lei 3.261/19 traz grande preocupação porque impõe um novo modelo que praticamente obriga os municípios a abrir as concessões dos serviços de saneamento básico para que grandes grupos econômicos privados. Defendemos que água e esgotamento sanitário são direitos da população e não podem ser tratados como mercadorias. Além disso, entendemos que o projeto pode vir a fragilizar economicamente a nossa DESO. A audiência pública que estamos propondo tem por objetivo conhecer melhor o conteúdo dessa proposta e nos subsidiar no sentido de resistir a esse PL e preservar a DESO como uma empresa pública forte e a serviço dos sergipanos”, explica o deputado Iran Barbosa.

O presidente do SINDISAN, Sílvio Sá, destaca que trazer esse debate para Sergipe é fundamental para entender melhor o que está em jogo com o PL 3.261/19, cujo conteúdo fragiliza o setor de saneamento e por impactar diretamente as companhias públicas de saneamento como a DESO. De acordo com a proposta, os governos municipais são obrigados a aderirem ao novo marco legal sob pena de não poderem acessar recursos públicos; além disso, determina que os municípios indenizem os investimentos realizados e não amortizados, caso não “entreguem” seus serviços ao “novo” operador privado, ou seja, impõe condições que não deixam alternativa às prefeituras, exceto submeterem-se às novas condições.

“O Projeto de Lei 3.261 de 2019, se aprovado, pode criar condições de dificuldades de operação para a nossa Companhia, já que as concessões, que hoje pertencem aos municípios, ficarão para a União, e o debate sobre as concessões deixa de passar pelas câmaras municipais. Além disso, a proposta elimina os mecanismos de subsídio, principalmente o subsídio cruzado, que garante a prestação dos serviços de água e esgotamento para as populações mais pobres e os municípios de menor renda, que certamente não atrairão o interesse do setor privado. Isso é muito grave e pode afetar diretamente a nossa DESO”, alerta o sindicalista.

Serviço:

O quê? Audiência Pública sobre “O Projeto de Lei nº 3.261/2019 e os riscos de privatização da DESO para os sergipanos”

Quando? 8 de novembro de 2019, às 9 horas

Onde? No Plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe

Quem? Mandato do deputado Iran Barbosa em parceria com o SINDISAN

Por Ascom Parlamentar

Orçamento do estado cresce apenas 0,08%

Em tramitação na Assembleia Legislativa de Sergipe, o projeto de lei nº 229/2019, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o orçamento do estado para o exercício financeiro 2020, revela na tabela de evolução das principais receitas, o crescimento orçamentário de apenas 0,08%.

Na estimativa das receitas foram utilizados parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil, que apresenta aumento do Produto Interno Bruto (PIB), de 2,2% e inflação de 4,0% medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quanto ao cenário da economia em 2020.

A previsão é de que os orçamentos (fiscal e da seguridade social) possam atingir o montante de 9 bilhões, 931 milhões, 537 mil e 500 reais, valor estimado para a receita total, representando acréscimo estimado em 0,08% em comparação ao valor estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019 (de R$ 9.847.625.290,00).

Isso, já deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estimados em R$ 2,3 bilhões.

Receitas

A mensagem contida no PL apresenta uma tabela com valores relativos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); às transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na receita estimada para 2020.

E destaca queda nos valores destinados aos convênios (de menos 0,03%), às operações de crédito (menos 0,37%) e às demais receitas (menos 0,02%), no comparativo com os valores referentes a 2019.

Quanto às despesas correntes (indispensáveis à prestação dos serviços à sociedade), o projeto mostra um acréscimo da ordem de 2,0% em relação ao valor orçado e 2019 (R$ 9.847.625.290).

Por Aldaci de Souza – Rede Alese

Projeto prevê doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia

O Projeto de Lei 5036/19 prevê que bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, quando não forem reivindicadas por seus proprietários em até três meses, deverão ser doadas a instituições beneficentes.

Apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, as bicicletas doadas deverão ser desmontadas exclusivamente com o objetivo de transformá-las em cadeiras de rodas ou triciclos adaptados para pessoas com necessidades especiais.

Das cadeiras de rodas e ou triciclos construídos, 50% deverão ser doados a pessoas com necessidades especiais usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) que estejam na fila de espera e 50% para paratletas, para a prática do esporte. As pessoas beneficiadas pela doação deverão pertencer à região na qual as bicicletas foram apreendidas.

“A Organização Mundial de Saúde (OMS) avaliou que, no Brasil, cerca de 2 milhões de pessoas precisam de uma cadeira de rodas para se locomover, mas apenas 10% têm acesso ao equipamento fornecido pelo SUS, benefício garantido por lei”, justifica Felipe Carreras. “E, ainda assim, a média de espera dessa população é de cerca de dois anos, podendo chegar a cinco em alguns estados”, complementa.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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