O prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PL), foi condenado por ato de improbidade administrativa pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). A decisão, tomada de forma unânime nesta segunda-feira (20), teve como relator o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima.
De acordo com o acórdão, o chefe do Executivo municipal teve os direitos políticos suspensos por seis anos e deverá pagar multa civil correspondente a cinco vezes o salário de prefeito. A sentença também impede Valmir de firmar contratos ou receber benefícios fiscais e creditícios do poder público pelo prazo de cinco anos.
A corte determinou, ainda, que o prefeito ressarcirá a Fazenda Pública Municipal pelos prejuízos causados, valor que será apurado na fase de liquidação da ação.
A condenação baseia-se no artigo 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), modificada pela Lei nº 14.230/2021. O processo foi ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Sergipe.
Esta é a segunda condenação de Valmir de Francisquinho por improbidade administrativa. Ele ainda pode apresentar recurso contra a decisão.
Fonte: 93Notícias
