PL do Capitão Samuel proíbe apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA

PL do Capitão Samuel proíbe apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA

Nesta segunda-feira, 22, o deputado estadual Capitão Samuel protocolou, na Alese (Assembleia Legislativa de Sergipe), o projeto de Lei nº 246/2020, que será apreciado pelos parlamentares e determina a proibição da apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA (Imposto Sob Veículos Automotivos) no estado de Sergipe.

Desta forma, será proibido o recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97.

O IPVA, imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, pode ser definido como um tributo sobre a propriedade de veículos sujeitos a registro e licenciamento, tem previsão constitucional e é cobrado anualmente pela Receita Estadual. No entanto, essa conduta é arbitrária e ilegal, pois tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo.

Com informações do site do Deputado Capitão Samuel I Foto: Reprodução Internet

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