Enviado ao Congresso em fevereiro, o projeto de lei que encerra o monopólio dos Correios sobre o serviço postal — e abre caminho para a privatização da estatal – foi finalmente votado nesta quinta, 5, na Câmara.
Com a Casa lotada e debates intensos, o parecer dos deputados foi positivo à desestatização, por 286 a favor, 173 contra e duas abstenções. Os partidos de oposição, entre eles o PT e PDT, chegaram a apresentar um requerimento, que acabou sendo rejeitado, para a retirada do projeto de lei da pauta e o adiamento da discussão. “O novo marco regulatório dá amplo poder de concorrência ao setor”, disse o deputado Gil Cutrim (Republicamos/MA), relator do projeto de lei. Agora, a proposta segue para o Senado.
A regulamentação do serviço caberá à Associação Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto também estalece que está vetado o fechamento de agências dos Correios prioritárias em pequenas cidades e locais remoto, atendendo uma preocupação da oposição.
Uma novidade é a criação de uma tarifa social. Brasileiros de baixa renda deverão contar com a prerrogativa de pagar um valor mais baixo pela postagem de correspondências e encomendas, seguido os moldes do que já acontece com a conta de luz. “Serão levados em conta aspectos como a renda familiar, o IDH da região e outros parâmetros socioeconômicos”, diz Cutrim.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) vem conduzindo estudos sobre o montante do passivo da estatal, que passa de 14 bilhões de reais, a fim de levantar o valor real da dívida, fundamental para definir o valuation. O valor do ativo e das operações contábeis também está passando por um pente fino. Os estudos devem ser concluídos em setembro, quando os dados deverão ser disponilizados para possíveis investidores.
Fundos de private equity tem se movimentado para buscar operadores de logística interessados no negócio. Está no radar uma possível oferta inicial de ações (IPO) após a aquisição da empresa.
Com um delicado equilíbrio financeiro, a estatal foi incluída no plano de desestatizações do governo – e se tornou uma das estrelas do programa. A empresa amargou seis anos de redução do patrimônio liquido, que atingiu o ápice negativo de 100 milhões de reais em 2016, para um salto de 949,7 milhões de reais no ano passado, devido ao lucro de 1,5 bilhão de reais e uma redução do passivo. “Boa parte do patrimônio líquido já foi depreciada, segundo estudos do BNDES”, disse Cutrim.
Os Correios contam com isenção tributária. Caso a estatal pagasse impostos, as obrigações junto ao fisco teriam somado cerca de 1,5 bilhão de reais no ano passado, segundo o Ministério da Economia. A saúde financeira da empresa passou por altos e baixos, com quatro anos de prejuízo operacional, entre 2013 e 2016. Também acumulou dívidas bilionárias ao longo dos anos e enfrentou rombos nas contas, principalmente no que diz respeito ao fundo de pensão dos funcionários.
Fonte: Exame I Foto: WASHINGTON REIS
