O Governo do Estado e o Corpo de Bombeiros Militares de Sergipe informaram que não irão recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que obriga a substituição de bombeiros militares por bombeiros civis no Aeroporto Santa Maria, em Aracaju.
A medida segue determinação dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe, que, por unanimidade, concederam recurso parcial em provimento anulando o termo de cooperação técnica nº 2021001/CBMS que permitia que Bombeiros Militares trabalhassem de prontidão no Aeroporto.
Em documento oficial, o Corpo de Bombeiros informou que já não há militares da corporação atuando no local, com o serviço agora sob a responsabilidade de uma empresa privada especializada em segurança de aeródromos.
A decisão é resultado de uma ação judicial movida pelo deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania), que defende que o uso de bombeiros militares em espaços geridos por empresas privadas, como o aeroporto, representa um ônus injustificado aos cofres públicos.
Autor da lei estadual que exige a presença de bombeiros civis em locais de grande circulação, o deputado destacou a importância da medida para o bom uso dos recursos públicos.
“A utilização de bombeiros militares em um ambiente privado impõe custos ao Estado que poderiam ser evitados. Nossa legislação é clara em estabelecer que espaços como aeroportos, que recebem grande fluxo de pessoas, devem contar com equipes civis capacitadas para esse tipo de atendimento”, afirmou o parlamentar.
Para Georgeo Passos, a decisão do Governo de Sergipe em acatar a determinação judicial representa uma conquista e um avanço no cumprimento das leis estaduais.
“O Poder Judiciário foi assertivo ao determinar essa mudança, afinal, são servidores que recebem do erário público e não deveriam estar atuando em uma área privada. Ficamos satisfeitos com essa solução, pois isso fortalece a nossa legislação e garante que o setor privado assuma a responsabilidade que lhe compete”, completou o deputado.
