Projeto de João Daniel institui validade mínima de um ano para créditos de celular pré-pago
O deputado federal João Daniel apresentou um Projeto de Lei de nº 453/24 que determina que os créditos adquiridos pelos consumidores para a utilização de serviços de telecomunicações terão validade mínima de um ano, a partir da data da compra. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações […]
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